Qual é princípio que o artigo 58º da CRM consagra?


Selecione uma opção de resposta:
a. Princípio da legalidade da administração.
b. Princípio da responsabilidade civil do Estado.
c. Princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso.
d. Princípio da universalidade e igualdade.
Qual é princípio que o artigo 58º da CRM consagra? Selecione uma opção de resposta: a. Princípio da legalidade da administração. b. Princípio da responsabilidade civil do Estado. c. Princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso. d. Princípio da universalidade e igualdade.
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