(IM) POSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DO ESTADO DE...

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2021-09-15 10:50:28

(IM) POSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA APÓS OS 120DIAS

Por: Osvanildo Judas N. Mathe Numa interpretação inadvertida, o recurso aos trabalhos preparatórios pode ser a solução, porém na óptica de Lima e Varela, haverá a dificuldade da fixação do sentido decisivo da lei, levantado dúvidas dos trabalhos preparatórios atendíveis e os não...

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