(IM) POSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DO ESTADO DE...

أضاف وظيفة جديدة Filosofia

2021-09-15 10:50:28

(IM) POSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA APÓS OS 120DIAS

Por: Osvanildo Judas N. Mathe Numa interpretação inadvertida, o recurso aos trabalhos preparatórios pode ser a solução, porém na óptica de Lima e Varela, haverá a dificuldade da fixação do sentido decisivo da lei, levantado dúvidas dos trabalhos preparatórios atendíveis e os não...

0 التعليقات 0 المشاركات 79 مشاهدة