Quando se fala em Precedência da lei significa que:
Question 11Answer
a.
nas matérias que não são de reserva absoluta, a Assembleia da República pode autorizar o Governo a trata-las
b.
O regulamento não pode ser contrário à lei em sentido amplo
c.
A lei é anterior ao regulamento
d.
São actos legislativos única e exclusivamente os actos definidos pela Constituição: leis, decretos-lei
Question 11Answer
a.
nas matérias que não são de reserva absoluta, a Assembleia da República pode autorizar o Governo a trata-las
b.
O regulamento não pode ser contrário à lei em sentido amplo
c.
A lei é anterior ao regulamento
d.
São actos legislativos única e exclusivamente os actos definidos pela Constituição: leis, decretos-lei
Quando se fala em Precedência da lei significa que:
Question 11Answer
a.
nas matérias que não são de reserva absoluta, a Assembleia da República pode autorizar o Governo a trata-las
b.
O regulamento não pode ser contrário à lei em sentido amplo
c.
A lei é anterior ao regulamento
d.
São actos legislativos única e exclusivamente os actos definidos pela Constituição: leis, decretos-lei
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