Anonymous - Quando se fala em Precedência da lei significa...

Anonymous

2024-08-11 17:47:45

Quando se fala em Precedência da lei significa que:
Question 11Answer

a.
nas matérias que não são de reserva absoluta, a Assembleia da República pode autorizar o Governo a trata-las

b.
O regulamento não pode ser contrário à lei em sentido amplo

c.
A lei é anterior ao regulamento

d.
São actos legislativos única e exclusivamente os actos definidos pela Constituição: leis, decretos-lei

Quando se fala em Precedência da lei significa que: Question 11Answer a. nas matérias que não são de reserva absoluta, a Assembleia da República pode autorizar o Governo a trata-las b. O regulamento não pode ser contrário à lei em sentido amplo c. A lei é anterior ao regulamento d. São actos legislativos única e exclusivamente os actos definidos pela Constituição: leis, decretos-lei

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