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A proteção de um bem jurídico é um pressuposto indispensável para a intervenção penal, não se pode dizer que o mesmo não valha:
Pergunta 22Resposta
a.
Para o Direito Criminal.
b.
Para o Direito Penal.
c.
Para o Direito Penitenciário.
d.
Para o Direito Administrativo Sancionador.
Pergunta 22Resposta
a.
Para o Direito Criminal.
b.
Para o Direito Penal.
c.
Para o Direito Penitenciário.
d.
Para o Direito Administrativo Sancionador.
A proteção de um bem jurídico é um pressuposto indispensável para a intervenção penal, não se pode dizer que o mesmo não valha:
Pergunta 22Resposta
a.
Para o Direito Criminal.
b.
Para o Direito Penal.
c.
Para o Direito Penitenciário.
d.
Para o Direito Administrativo Sancionador.
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