Quanto a aplicação da lei penal no tempo, em regra, as normas jurídicas só devem ser aplicadas:
Pergunta 2Resposta
a.
Aos factos que o legislador poderá vir a criminalizar.
b.
Aos factos anteriores a promulgação da norma.
c.
Aos factos considerados crimes nas normas de outros ordenamentos jurídicos.
d.
Aos factos que tenham lugar depois da promulgação da lei.
Pergunta 2Resposta
a.
Aos factos que o legislador poderá vir a criminalizar.
b.
Aos factos anteriores a promulgação da norma.
c.
Aos factos considerados crimes nas normas de outros ordenamentos jurídicos.
d.
Aos factos que tenham lugar depois da promulgação da lei.
Quanto a aplicação da lei penal no tempo, em regra, as normas jurídicas só devem ser aplicadas:
Pergunta 2Resposta
a.
Aos factos que o legislador poderá vir a criminalizar.
b.
Aos factos anteriores a promulgação da norma.
c.
Aos factos considerados crimes nas normas de outros ordenamentos jurídicos.
d.
Aos factos que tenham lugar depois da promulgação da lei.
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