FiloSchool Lda - Quanto a aplicação da lei penal no...

2024-04-07 06:58:52

Quanto a aplicação da lei penal no tempo, em regra, as normas jurídicas só devem ser aplicadas:
Pergunta 2Resposta

a.
Aos factos que o legislador poderá vir a criminalizar.

b.
Aos factos anteriores a promulgação da norma.

c.
Aos factos considerados crimes nas normas de outros ordenamentos jurídicos.

d.
Aos factos que tenham lugar depois da promulgação da lei.

Quanto a aplicação da lei penal no tempo, em regra, as normas jurídicas só devem ser aplicadas: Pergunta 2Resposta a. Aos factos que o legislador poderá vir a criminalizar. b. Aos factos anteriores a promulgação da norma. c. Aos factos considerados crimes nas normas de outros ordenamentos jurídicos. d. Aos factos que tenham lugar depois da promulgação da lei.

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