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2024-04-06 10:55:59

O que determina o número 1 do artigo 18 sobre a vigência interna dos tratados e acordos internacionais em Moçambique?
Question 26Answer

a.
Depende da ratificação e publicação oficial

b.
Vigora automaticamente após assinatura

c.
É determinada exclusivamente pelo Conselho de Ministros

d.
Está condicionada à aprovação do Presidente da República

O que determina o número 1 do artigo 18 sobre a vigência interna dos tratados e acordos internacionais em Moçambique? Question 26Answer a. Depende da ratificação e publicação oficial b. Vigora automaticamente após assinatura c. É determinada exclusivamente pelo Conselho de Ministros d. Está condicionada à aprovação do Presidente da República

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