Limites transcendentes, são:

Veröffentlicht 2023-10-03 12:40:52

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a. Os provenientes da conjugação com outros ordenamentos jurídicos, mx. regras ou actos de Direito Internacional donde resultem obrigações para a generalidade dos Estados, ou só para certo Estado.

b. Decorrem do poder constituinte formal, este é o poder de fixar princípios enquanto princípios axiológicos fundamentais da sociedade política em concreto.

c. A produção de um novo poder constituinte, a expressão do poder constituinte formal, submete-se a diversos esquemas possíveis, relacionados com diferentes aspectos da estrutura do Estado e do sistema político em questão.

d. Valores éticos superiores, anteriores ao próprio Estado, imperativos de Direito Natural ou, noutros termos, ideias de Direito ou valores éticos que resultam de uma consciência jurídica colectiva, e que fluem internacionalmente.