O que significa a Fiscalização Abstracta?

نشر بتاريخ 2023-10-03 12:23:52

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Selecione uma opção de resposta:

a. É aquela que destina-se a verificar a inexistência de medidas legislativas necessárias para tornar exequíveis certos preceitos constitucionais;

b. É uma fiscalização anterior a própria introdução das normas na ordem jurídica, ou seja, tem por objecto normas imperfeitas.

c. Significa que a impugnação da constitucionalidade da norma é feita independentemente de qualquer litígio concreto;

d. É aquela que traduz a consagração do Direito (e dever) de fiscalização dos juízes relativamente a normas a aplicar a um caso concreto;

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Elaborado por Aílton Duarte Assucena Magane Chama-se...

بواسطة 2022-06-15 07:16:43 0 115

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بواسطة 2026-03-26 07:00:50 0 391