Integram o Direito Constitucional extravagante material
Posted 2023-10-03 12:13:38
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Integram o Direito Constitucional extravagante material:
Selecione uma opção de resposta:
a. Os actos administrativos que completam e desenvolvem as opções traçadas ao nível da Constituição formal e instrumental, e que têm apenas, neste caso, um valor infra-constitucional.
b. Os actos Constitucionais que completam e desenvolvem as opções traçadas ao nível da Administração Pública, e que têm apenas, neste caso, um valor infra-constitucional.
c. Os actos judiciais que completam e desenvolvem as opções traçadas ao nível da Administração Pública, e que têm apenas, neste caso, um valor infra-constitucional.
d. Os actos normativos que completam e desenvolvem as opções traçadas ao nível da Constituição formal e instrumental, e que têm apenas, neste caso, um valor infra-constitucional.
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