FiloSchool Lda - O que significa "princípio da pacta...

2024-04-07 16:58:27

O que significa "princípio da pacta tertiis nec nocent nec prosunt"?
Question 5Answer

a.
A interpretação de um tratado é responsabilidade exclusiva da Secretaria da organização internacional

b.
Um tratado não cria obrigações ou direitos para quem não é parte do mesmo

c.
Um tratado deve ser interpretado pela Corte Internacional de Justiça

d.
Um tratado cria obrigações ou direitos para quem não é parte do mesmo

O que significa "princípio da pacta tertiis nec nocent nec prosunt"? Question 5Answer a. A interpretação de um tratado é responsabilidade exclusiva da Secretaria da organização internacional b. Um tratado não cria obrigações ou direitos para quem não é parte do mesmo c. Um tratado deve ser interpretado pela Corte Internacional de Justiça d. Um tratado cria obrigações ou direitos para quem não é parte do mesmo

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