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2024-04-07 09:15:47

Qual é a base legal para a incorporação das fontes de Direito Internacional na ordem jurídica moçambicana?
Pergunta 26Resposta

a.
Artigo 132

b.
Artigo 18

c.
Artigo 204

d.
Artigo 144

Qual é a base legal para a incorporação das fontes de Direito Internacional na ordem jurídica moçambicana? Pergunta 26Resposta a. Artigo 132 b. Artigo 18 c. Artigo 204 d. Artigo 144

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