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2024-04-07 08:53:16

O que determina o número 1 do artigo 18 sobre a vigência interna dos tratados e acordos internacionais em Moçambique?
Pergunta 14Resposta

a.
É determinada exclusivamente pelo Conselho de Ministros

b.
Vigora automaticamente após assinatura

c.
Depende da ratificação e publicação oficial

d.
Está condicionada à aprovação do Presidente da República

O que determina o número 1 do artigo 18 sobre a vigência interna dos tratados e acordos internacionais em Moçambique? Pergunta 14Resposta a. É determinada exclusivamente pelo Conselho de Ministros b. Vigora automaticamente após assinatura c. Depende da ratificação e publicação oficial d. Está condicionada à aprovação do Presidente da República

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