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2024-04-06 09:55:32

Qual é o princípio artigo 29º do Código Penal?
Question 37Answer

a.
Princípio da dupla especialidade.

b.
Princípio da intransmissibilidade das penas.

c.
Princípio da dupla incriminação.

d.
Princípio da dupla incriminação.

Qual é o princípio artigo 29º do Código Penal? Question 37Answer a. Princípio da dupla especialidade. b. Princípio da intransmissibilidade das penas. c. Princípio da dupla incriminação. d. Princípio da dupla incriminação.

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