FiloSchool Lda - O acto administrativo distingue-se do...

2024-04-06 08:59:27

O acto administrativo distingue-se do negócio jurídico porque:
Question 34Answer

a.
Não prossegue um fim privado.

b.
Não visa a composição de um litígio, embora possa encerrá-lo ou iniciá-lo.

c.
É modificável, não tendo o valor de verdade legal associado ao caso julgado.

d.
Encara a aplicação do direito como um meio.

O acto administrativo distingue-se do negócio jurídico porque: Question 34Answer a. Não prossegue um fim privado. b. Não visa a composição de um litígio, embora possa encerrá-lo ou iniciá-lo. c. É modificável, não tendo o valor de verdade legal associado ao caso julgado. d. Encara a aplicação do direito como um meio.

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