A lei admite que o juiz aplique penas ou medidas de seguranças que não estejam descritas na lei, deste que ele entenda que será necessário para fazer valer o direito.
Question 14Select one:
True
False
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True
False
A lei admite que o juiz aplique penas ou medidas de seguranças que não estejam descritas na lei, deste que ele entenda que será necessário para fazer valer o direito.
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