Eduardo Abel Eduabel - O excesso de legítima defesa por medo...

2024-02-23 08:20:25

O excesso de legítima defesa por medo culpável é causa de exclusão de ilicitude.

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True
False

O excesso de legítima defesa por medo culpável é causa de exclusão de ilicitude. Question 6Select one: True False

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