Eduardo Abel Eduabel - NA INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS...

2024-02-23 08:06:43

NA INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS PENAIS:
Question 20Answer

a.
O Ministério Público pode acusar mesmo que ainda não seja tipificado como crime uma acção que lesa a sociedade.

b.
É sempre aconselhável a interpretação extensiva.

c.
Não é permitido a interpretação extensiva

d.
O juiz pode usar da sua experiencia para cobrir a lacuna na lei penal.

NA INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS PENAIS: Question 20Answer a. O Ministério Público pode acusar mesmo que ainda não seja tipificado como crime uma acção que lesa a sociedade. b. É sempre aconselhável a interpretação extensiva. c. Não é permitido a interpretação extensiva d. O juiz pode usar da sua experiencia para cobrir a lacuna na lei penal.

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