Sobre nós
Leia atentamente as questões e faça as devidas correspondências:
1.Aprovação, denuncia e ratificação dos tratados
a.Artigo 179 n° 2 al. E) e t) da CRM:
2.Assinatura adesão e ratificação de um acordo internacional
b.Artigo 204 n° 1 al, g) da CRM:
3.Actos multilaterais oriundos de conferências internacionais versando sobre assuntos de interesse geral
c.Artigo 18 da CRM:
1.Aprovação, denuncia e ratificação dos tratados
a.Artigo 179 n° 2 al. E) e t) da CRM:
2.Assinatura adesão e ratificação de um acordo internacional
b.Artigo 204 n° 1 al, g) da CRM:
3.Actos multilaterais oriundos de conferências internacionais versando sobre assuntos de interesse geral
c.Artigo 18 da CRM:
Leia atentamente as questões e faça as devidas correspondências:
1.Aprovação, denuncia e ratificação dos tratados
a.Artigo 179 n° 2 al. E) e t) da CRM:
2.Assinatura adesão e ratificação de um acordo internacional
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c.Artigo 18 da CRM:
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