Sobre nós
A aprovação por referendo de um ou vários princípios ou opções constitucionais, prévia ou simultânea à eleição de uma assembleia constituinte, que seguidamente elabora o texto final de acordo com essas opções diz respeito a:
Selecione uma opção de resposta:
a. Actos constituintes unilaterais plurais ou complexos
b. Actos constituintes bilaterais.
c. Actos unilaterais plurais ou simples.
d. Actos unilaterais praticados por particulares.
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d. Actos unilaterais praticados por particulares.
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