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Todos os cidadãos são iguais perante a lei, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres:
Selecione uma opção de resposta:
a. Princípio fundamental do direito.
b. Princípio da universalidade e igualdade.
c. Princípio da irretroatividade absoluta da lei constitucional.
d. Princípio proporcionalidade.
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a. Princípio fundamental do direito.
b. Princípio da universalidade e igualdade.
c. Princípio da irretroatividade absoluta da lei constitucional.
d. Princípio proporcionalidade.
Todos os cidadãos são iguais perante a lei, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres:
Selecione uma opção de resposta:
a. Princípio fundamental do direito.
b. Princípio da universalidade e igualdade.
c. Princípio da irretroatividade absoluta da lei constitucional.
d. Princípio proporcionalidade.
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