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Qual a função da ordem jurídica?
A função de ordem jurídica da Constituição tem como tarefa, a regulação das funções e dos poderes do Estado e do ordenamento jurídico estatal para possibilitar a convivência da coletividade dentro de certos limites e programas estabelecidos pela Lei Fundamenta
A função de ordem jurídica da Constituição tem como tarefa, a regulação das funções e dos poderes do Estado e do ordenamento jurídico estatal para possibilitar a convivência da coletividade dentro de certos limites e programas estabelecidos pela Lei Fundamenta
Qual a função da ordem jurídica?
A função de ordem jurídica da Constituição tem como tarefa, a regulação das funções e dos poderes do Estado e do ordenamento jurídico estatal para possibilitar a convivência da coletividade dentro de certos limites e programas estabelecidos pela Lei Fundamenta
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