O Conselho de Ministros é um órgão auxiliar do Presidente da República na formulação e execução da política geral do País e da Administração Pública.

O Conselho de Ministros é presidido pelo Presidente da República e é integrado pelo Vice-Presidente, Ministros de Estado e Ministros.

Os Secretários de Estado e os Vice-Ministros podem ser convidados a participar das reuniões do Conselho de Ministros.

Compete ao Conselho de Ministros pronunciar-se sobre:

a) A política de governação, bem como a sua execução;

b) Propostas de lei a submeter à aprovação da Assembleia Nacional;

c) Actos legislativos do Presidente da República;

d) Instrumentos de planeamento nacional;

e) Regulamentos do Presidente da República necessários à boa execução das leis;

f) Acordos internacionais cuja aprovação seja da competência do Presidente da República;

g) Adopção de medidas gerais de execução do programa de governação do Presidente da Republica;

h) Demais assuntos que sejam submetidos à apreciação pelo Presidente da República.

O Regimento do Conselho de Ministros é aprovado por decreto presidencial.

Art. 134 CRA