Quando se fala em Precedência da lei significa que:
Question 11Answer

a.
nas matérias que não são de reserva absoluta, a Assembleia da República pode autorizar o Governo a trata-las

b.
O regulamento não pode ser contrário à lei em sentido amplo

c.
A lei é anterior ao regulamento

d.
São actos legislativos única e exclusivamente os actos definidos pela Constituição: leis, decretos-lei

O poder constituinte material é:
Question 4Answer

a.
Será o poder, ou a faculdade, de alterar a Constituição.

b.
O poder ou a faculdade de modificar as regras da Constituição formal, num determinado Estado.

c.
O poder de criação de um Estado.

d.
O movimento que provoca a ruptura com a ordem política e elabora uma nova Constituição.

O princípio da constitucionalidade; a desvalorização dos actos jurídico-públicos desconforme; a responsabilidade pelos ilícitos constitucionais são as 3 (Três) concretizações da:
Question 2Answer

a.
Superioridade hierárquica-material da Constituição no ordenamento jurídico positivo do Estado.

b.
Superioridade hierárquica-formal da Constituição no ordenamento jurídico positivo do Estado.

c.
Superioridade hierárquica-formal da Constituição no ordenamento jurídico negativo do Estado.

d.
Superioridade hierárquica-formal da Constituição no ordenamento jurídico natural e positivo do Estado.

A Constituição instrumental pode ser entendida como sendo:
Question 14Answer

a.
A lei constitucional que codifica o Direito Constitucional (a excepção conhecida é a experiência britânica, dotada de uma Constituição material, assente no costume).

b.
A coexistência de ideias e correntes antagónicas, que só podem subsistir se os protagonistas institucionais aceitam um determinado fio condutor, o princípio democrático nos Estados sociais de Direito.

c.
Constituição inteiramente simples, todas contém dois ou mais princípios que a priori poderão ou não ser compagináveis.

d.
Aquela Constituição que Adaptar as suas normas à dinâmica do processo político (por via de mecanismos fácticos ou jurídicos que o impedem).

Actos constituintes unilaterais singulares são:
Question 8Answer

a.
São os que provêm da soma ou do resultado de actos parcelares provenientes de dois ou mais órgãos da mesma entidade titular do poder constituinte.

b.
São os que provêm de um único órgão (ou de uma só legitimidade).

c.
O poder ou a faculdade de modificar as regras da Constituição formal, num determinado Estado.

d.
São os que provêm de um acordo de vontades entre dois ou mais sujeitos ou entidades (a concorrência de vontades de órgãos dotados de diversas legitimidades).

A função jurisdicional do Estado consiste no:
Question 6Answer

a.
Prática de actos provenientes de órgãos administrativos competentes e que revestem a forma externa do Decreto-Lei.

b.
Prática de actos provenientes de órgãos constitucionalmente componentes e que revestem a forma externa de lei.

c.
Satisfação das necessidades colectivas que, por virtude de prévia opção política ou legislativa se entende que incumbe ao Estado prosseguir, encontrando-se tal tarefa cometida a órgãos interdependentes, dotados de iniciativa e de parcialidade na realização do interesse público, e com titulares amovíveis e responsáveis pelos seus actos.

d.
Julgamento de litígios, resultantes de conflitos de interesses privados, ou público e privados, bem como a punição da violação da Constituição e das leis, através de órgãos entre si independentes, colocados numa posição de passividade e imparcialidade, e cujos os juízes são inamovíveis e, em princípio não podem ser sancionados pela forma como exercem a sua actividade.

A Constituição Económica:


Pergunta 4Resposta

a.
Todas alternativas estão correctas.



b.
Garante a sua conformação através de normas estatutárias ou de garantia das características básicas de determinado sistema, e de normas directivas ou programáticas onde se enunciam as suas principais linhas de evolução;



c.
Versão sobre a parte económica da Constituição do Estado onde está contido o ordenamento essencial da actividade económica desenvolvida pelos indivíduos, pelas pessoas colectivas ou pelo Estado;



d.
Todas alternativas estão incorrectas;

Para Rousseau o estado da natureza constitui-se:
Pergunta 8Resposta

a.
Por uma relação onde todos os seres humanos são inimigos, pois as pessoas conviveriam sem a autoridade;

b.
Por uma condição de liberdade que motiva o indivíduo a uma existência natural e equilibrada.

c.
Por uma luta de todos para todos e prevalece a lei do mais forte;

d.
Por uma submissão dos restantes indivíduos as leis de Leviatã;