Eduardo Abel Eduabel - Quanto a aplicação da lei...

2024-02-23 08:26:53

Quanto a aplicação da lei penal no tempo, em regra, as normas jurídicas só devem ser aplicadas:

Question 11Answer

a.
Aos factos considerados crimes nas normas de outros ordenamentos jurídicos.

b.
Aos factos que tenham lugar depois da promulgação da lei.

c.
Aos factos anteriores a promulgação da norma.

d.
Aos factos que o legislador poderá vir a criminalizar.

Quanto a aplicação da lei penal no tempo, em regra, as normas jurídicas só devem ser aplicadas: Question 11Answer a. Aos factos considerados crimes nas normas de outros ordenamentos jurídicos. b. Aos factos que tenham lugar depois da promulgação da lei. c. Aos factos anteriores a promulgação da norma. d. Aos factos que o legislador poderá vir a criminalizar.

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