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São os Princípios e sub-princípios concretizadores do Estado de Direito excepto:
Selecione uma opção de resposta:
a. Princípio da responsabilidade civil do estado.
b. Princípio da legalidade da administração.
c. Princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso.
d. Princípio da irretroatividade.
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a. Princípio da responsabilidade civil do estado.
b. Princípio da legalidade da administração.
c. Princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso.
d. Princípio da irretroatividade.
São os Princípios e sub-princípios concretizadores do Estado de Direito excepto:
Selecione uma opção de resposta:
a. Princípio da responsabilidade civil do estado.
b. Princípio da legalidade da administração.
c. Princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso.
d. Princípio da irretroatividade.
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