Observa-se que o precedente judicial desempenha importante papel nos regimes anglo-saxónicos de Common Law

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Posted 2023-12-03 05:38:01
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Observa-se que o precedente judicial desempenha importante papel nos regimes anglo-saxónicos de Common Law, de acordo com a doutrina precedente judicial no sistema romano germânico pode ser equiparado:
Selecione uma opção de resposta:
a. Medidas provisórias;
b. A Lei;
c. Postulados de mandamento.
d. Decretos Leis;
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