A DIFERENÇA ENTRE DIREITO OBJECTIVO E SUBJECTIVO

O que é Direito objectivo e subjectivo? Direito objectivo e direito subjectivo são duas formas distintas e interligadas de relação com o ordenamento jurídico. A diferença entre direito objectivo e direito subjectivo existe pelo fato de que a palavra direito pode significar tanto o ordenamento jurídico quanto as prerrogativas por ele garantidas. Assim, o direito objectivo (ordenamento jurídico) confere direitos subjectivos (prerrogativas) aos indivíduos. Uma técnica eficiente para distinguir direito objetivo de direito subjetivo é traduzir os conceitos para o inglês. Direito objetivo equivale à palavra “law” enquanto direito subjetivo equivale à palavra “right”.

O direito objectivo consiste nas previsões gerais e abstratas presentes no ordenamento jurídico. É todo o conjunto de normas e regras vigentes em um Estado, que devem ser respeitadas pela sociedade, sob pena de sanções. Diz-se que o direito objectivo é abstrato pois é previsto de forma generalizada no ordenamento jurídico, incidindo de forma indiscriminada sobre todos os indivíduos e situações que se enquadram nas previsões. O direito objectivo abrange leis, jurisprudências, costumes e quaisquer fontes do direito permitidas no ordenamento jurídico. O conceito é denominado em latim pela expressão norma agendi, que significa “norma de agir”, pois consiste no conjunto de normas que regem uma sociedade. Em suma,a expressão direito objectivo é utilizada quando a palavra direito for sinônimo de ordenamento jurídico.

Exemplos: Todos os cidadãos possuem direito à educação e à saúde. Direito à proteção das relações de consumo. Parte da doutrina brasileira considera que direito objetivo e direito positivo são a mesma coisa. No entanto, alguns autores entendem que o direito objetivo é todo o ordenamento jurídico vigente no Estado, enquanto direito positivo é só a parte do ordenamento que foi oficialmente legislada e oriunda da própria Administração Pública. Direito subjetivo O direito subjetivo consiste nas prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurídico aos indivíduos.

Assim, sempre que uma previsão do direito objetivo ocorre de forma concreta, a norma incide sobre os indivíduos envolvidos e eles passam a ser titulares de direitos subjetivos. Portanto, o direito subjectivo é o resultado da incidência de uma norma jurídica a um fato jurídico. O direito subjectivo é a faculdade de invocar o ordenamento jurídico em defesa dos próprios interesses. É tudo que os titulares de direitos podem fazer sem que violem os direitos de outros. Por esse motivo, a ideia de direito subjetivo é transmitida em latim pela expressão facultas agendi, que significa “faculdade de agir”. Em síntese,a expressão direito subjectivo é utilizada quando a palavra direito for sinônimo de prerrogativa. Exemplos: Direito de cobrança de um valor em dívida através de uma ação judicial. Direito de pedir indenização por um dano causado pela Administração Pública. Direito público subjetivo Chama-se direito público subjetivo a prerrogativa que deve ser exigida do próprio Estado. Assim, quando um sujeito é titular de um direito como a educação, saneamento básico, etc, esse direito é ao mesmo tempo público e subjetivo. Diferenças entre direito objectivo e direito subjectivo As principais diferenças entre direito objectivo e direito subjectivo são: direito objetiyvo é sinônimo de ordenamento jurídico enquanto direito subjetivo é sinônimo de prerrogativa; direito objetivo também é chamado de norma agendi enquanto direito subjetivo também é chamado de facultas agendi; o direito objectivo equivale ao termo inglês “law” enquanto o direito subjetivo equivale ao termo inglês “right”;o direito objectivo garante os direitos subjectivos.